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Código Eleitoral

L4737 Planalto Capa — Planalto

Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior, assim na interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como sobre quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros.

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Código Eleitoral Anotado em pdf – Lei nº 4 737 65

Código Eleitoral Anotado em pdf – Lei nº 4.737 65. Uma das primeiras formas de legislação eleitoral foi redigida por Rui Barbosa no que se chamou Lei Saraiva, que garantia o voto direto e secreto para todos os cargos efetivos do Império, permitiu que os não católicos pudessem se eleger e alistar, desde que possuísse renda não inferior a duzentos mil réis, proibiu o voto aos ...

Código eleitoral → Atualizado 【CONFIRA AQUI】

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Codigo 1932 2 Tribunal Superior Eleitoral

CÓDIGO ELEITORAL 1932 4 João C. da Rocha Cabral foi professor catedrático da faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro, deputado federal pelo Piauí, membro da issão Legislativa instituída pelo Governo Pro