PDF" Meio Ambiente do Trabalho: Direito, Segurança e Medicina do Trabalho

Meio Ambiente do Trabalho: Direito, Segurança e Medicina do Trabalho

Direito ambiental do trabalho (Trabalhista) Artigo

Portanto, o Direito Ambiental do Trabalho não pretende tutelar um bem jurídico ainda não tutelado, vez que em tratando se de direito fundamental constitucionalmente garantido o meio ambiente do trabalho obrigatoriamente deve ser seguro. No entanto, a Carta Magna não conceitua o então chamado "meio ambiente de trabalho seguro".

Meio ambiente do trabalho: um direito fundamental Jus

Esse dispositivo vem confirmar o direito ao meio ambiente do trabalho como um direito fundamental dos trabalhadores, sendo obrigação do Poder Público e dos empregadores a sua proteção, para prevenção de danos à saúde dos trabalhadores, bem como, a reparação dos danos em caso de inobservância desse direito.

O meio ambiente do trabalho Empório do Direito

Por fim, o meio ambiente do trabalho, constituído pelo ambiente no qual as pessoas desenvolvem as suas atividades laborais, remuneradas ou não, como garantia de salubridade e de incolumidade dos trabalhadores. Difere da tutela do direito do trabalho por visar a segurança e a saúde do trabalhador a partir do local de trabalho.

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Meio ambiente do trabalho : um direito fundamental do

Fonte PADILHA, Norma Sueli. Meio ambiente do trabalho: um direito fundamental do trabalhador e a superação da monetização do risco. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 79, n. 4, p. 173 182, out. dez. 2013.