PDF" Crime De Fraude Fiscal, O - Um Contributo Para A Configuracao Do Tipo Objec

Crime De Fraude Fiscal, O - Um Contributo Para A Configuracao Do Tipo Objec

Fraude Fiscal: saiba o que é e como evitá la • Mais Retorno

O que é fraude fiscal? Fraude fiscal, como fraudes de qualquer natureza, é crime. Objetivamente, trata se da criação de um esquema ilícito ou de má fé em que os participantes obtêm ganhos em seu favor. Na área fiscal, a ilicitude toma forma quando as empresas alteram ou omitem dados ...

Fraude – , a enciclopédia livre

Definição. Em direito penal, fraude é o crime ou ofensa de deliberadamente enganar outros com o propósito de prejudicá los, usualmente para obter propriedade ou serviços dele ou dela injustamente. Fraude pode ser efetuada através de auxílio de objetos falsificados. No meio acadêmico, fraude pode se referir a fraude científica – a falsificação de descobertas científicas através ...

Fraude fiscal: o que é e o que precisa de saber

Descubra as características de cada uma e certifique se de que anda a fazer tudo o que deve para manter o seu nome limpo nas Finanças. Fraude fiscal simples. A fraude fiscal não é mais do que uma fuga ao fisco. Ou seja, estamos a cometer uma fraude fiscal quando deixamos de pagar alguma prestação tributária, como os impostos.

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

efeito, o crime de fraude fiscal, na modalidade de utilização de facturas de venda a que não corresponde verdadeira transacção (que é, indiscutivelmente, a dos autos), consuma se no dia da emissão das facturas (neste sentido, veja se o cit. acórdão da Relação do Porto, de 05 01 2011).