PDF Função social da propriedade pública - 1 ed./2005

Função social da propriedade pública - 1 ed./2005

A função social da propriedade pública Jus com br | Jus

1. INTRODUÇÃO. A utilização da propriedade, desde Roma antiga quando se podia usufruir a coisa com grande liberdade , sofreu limitações com o tempo, procurando se ajustar, inicialmente, a um conceito de interesse público, passando pela noção de bem estar para, então, se fixar na ideia de função social.

Função social da propriedade em face da Administração Pública

Administração Pública. Propriedade dos entes da Administração Pública e Patrimônio Público. Obediência à função social. Vencidas as noções de propriedade e de função social, resta nos a análise do que é Administração Pública, conceito que a doutrina, majoritariamente aponta dupla acepção.

A função social da propriedade no Brasil Jus com br

Assim, nota se que são necessários dois requisitos para que seja alcançada a função social da propriedade: deve atender a interesses de ordem pública e privada. A lei que deverá dispor sobre os limites da função em nota.

Função social da propriedade: você sabe o que significa?

A função social da propriedade é um instrumento que visa evitar as desigualdades sociais provocadas por essa desigual distribuição das terras rurais e urbanas. O princípio da função social parte do entendimento de que não é benéfico para a sociedade ter propriedades de terra sem utilidade alguma.

Direito de propriedade X Função social da propriedade: uma

A função social da propriedade é tratada no código civil de 2002, no art. 1.228, §§ 01 ao 04: “§ 1º O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e ...