PDF; Ação Rescisória E Recursos Para Os Tribunais Superiores

Ação Rescisória E Recursos Para Os Tribunais Superiores

Ação Rescisória no Novo CPC: veja as hipóteses e prazos

Já a ação rescisória é regulada pelos artigos 966 a 975 do Novo CPC. Hipóteses de ação rescisória. O primeiro requisito, e mais importante para analisar a propositura de uma ação rescisória, é que exista uma decisão de mérito transitada em julgado. É o que está descrito no caput do art. 966 do Código de Processo Civil.

Ação rescisória no Novo CPC: o guia COMPLETO

Ação rescisória contra decisão parcial e pedido de rescisão parcial da decisão. o vislumbrado, o artigo 966 do CPC 2015 prevê as hipóteses gerais de propositura da ação rescisória em face de decisão de mérito transitada em julgado. É importante observar, contudo, uma grande diferença em relação ao CPC 1973.

Ação rescisória Processo e Procedimento

Cabe anotação apartada sobre o parágrafo 5º do artigo 968, que dispõe que “reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda não tiver apreciado o mérito e não ...

A AÇÃO RESCISÓRIA NO PROCESSO DO TRABALHO E O NOVO CPC

Também não se confunde a ação rescisória com o recurso de revista no Processo do Trabalho no que tange ao pressuposto de admissibilidade previsto nos artigos 896, “a” e “b”, da CLT, ou seja, a divergência jurisprudencial. A ação rescisória não é admitida para analisar confronto de jurisprudência entre tribunais de

AÇÃO RESCISÓRIA | Estuda Direito

Registre se também que a exigência na ação rescisória é que ocorra o trânsito em julgado e não o esgotamento de recursos (Súmula 51 do STF), ou seja, mesmo que eu tenha perdido prazos recursais, se enquadrar a situação dentro das hipóteses do artigo 966, do CPC, poderei manejar a ação rescisória. b). motivo legal para a rescisão ...