PDF Ação Rescisória no Direito Eleitoral. Limites. De Acordo com a Lei 11.382/06

Ação Rescisória no Direito Eleitoral. Limites. De Acordo com a Lei 11.382/06

Sistematização da Ação Rescisória Eleitoral (Eleitoral

Constata se que a legislação restringe demasiadamente a possibilidade de propositura da ação rescisória no direito processual eleitoral, admitindo apenas de decisões proferidas pelo TSE que versem sobre inelegibilidade. É preciso um avanço no sentido de possibilitar, à semelhança do direito processual civil, a ação rescisória ...

Os limites da ação rescisória no direito eleitoral Jus

Enfim, a ação rescisória no direito eleitoral se constitui num instrumento valioso na tutela do interesse público, uma vez que visa à proteção dos genuínos representantes do povo que, por erro judiciário ou empenhos escusos de usurpadores, foram cerceados do exercício dos direitos negativos da cidadania.

Ação Rescisória Eleitoral (ARE) Dicionário jurídico

Dessa forma, a ação rescisória no Direito Eleitoral tem a finalidade de rescindir decisão do TSE transitada em julgado que verse sobre inelegibilidade. Fundamentação: Artigo 22, inciso I, alínea "j", do Código Eleitoral. Artigos 966 ao 975 do Código de Processo Civil. Temas relacionados:

Ação Rescisória Eleitoral Caráter Eleitoral

direito constitucional e eleitoral. aÇÃo direta de inconstitucionalidade. aÇÃo rescisÓria eleitoral (lei complementar nº 86, de 14.05.1996, que acrescentou a alÍnea "j" ao inc. i do art. 22 do cÓdigo eleitoral). suspensÃo da eficÁcia da coisa julgada sobre inelegibilidade. eficÁcia retroativa da lei: inadmissibilidade.

Ação rescisória e o processo civil eleitoral Editora JC

A ação rescisória somente é cabível no âmbito da Justiça Eleitoral contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral e que verse sobre inelegibilidade. 2. Não cabe ação rescisória para desconstituir decisão condenatória, em sede de representação do art. 41 A da Lei n o 9.504 97, já que nela não há, no âmbito da própria ação ...