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Legislação de Turismo

Legislação Turismo de Portugal

Regime Jurídico O Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET), na sua versão atual (5.ª alteração), está republicado no Decreto Lei n.º 80 2017, de 30 de Junho, constituindo o diploma base comum a todos os empreendimentos turísticos. _ Diploma incial: Decreto Lei n.º 39 2008, de 7 de Março , retificado pela Declaração de Rectificação n.º 25 2008, de 6 de maio ;

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nacionais de turismo e a fomentar a colaboração entre empresas, organizações e instituições de ambos os países no domínio do turismo. ARTIGO 3 – Intercâmbio de Informação As Partes promoverão o intercâmbio de infor mação sobre a atividade turística, incluindo legislação, dados estatísticos, programas de

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